A licença paternidade, em regra, é de 5 dias. Acresce-se 15 dias à licença apenas se o Empregador fazer parte do programa Empresa Cidadã e o Trabalhador fizer curso sobre paternidade responsável. Portanto, o Empregador não fazendo parte do programa Empresa Cidadã ou não havendo norma coletiva que majore o período mínimo (5 dias), a licença paternidade continua sendo de 5 dias.
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No Brasil, é permitido o trabalho a partir de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que considera-se legal a partir de 14 anos de idade.
"Trabalho como cozinheira em uma lancheria. Testei positivo e estou com COVID-19. Fiquei afastada do trabalho por 14 dias. Tenho direito à garantia no emprego por 12 meses?"
“Meu pai faleceu e deixou bens. Preciso representar o espólio (conjunto de bens), porém, ainda não tenho dinheiro para realizar o inventário. O que devo fazer?”