Parcelas rescisórias devidas pela despedida imotivada do trabalhador neste momento de PANDEMIA provocada pelo CORONAVÍRUS!

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Atestado Médico

O tema de hoje é a apresentação de atestado médico falso pelo empregado. ⬇️⬇️⬇️

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"Pedi demissão, pois arrumei um novo emprego. Se eu apresentar uma carta do novo empregador comprovando a contratação, ainda assim posso ser descontado dos valores rescisórios o equivalente ao período do aviso prévio não cumprido?"

Sim, pois o direito ao AVISO PRÉVIO é tanto do empregado, quanto do Empregador.

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CORONAVÍRUS - Meu Empregador pode conceder férias neste período de quarentena?

Sim, o Empregador pode conceder as férias aos empregados (tanto de forma individual, quanto de forma coletiva), sendo esta alternativa uma das medidas para o enfrentamento dos impactos da pandemia nas relações de trabalho.
 

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