Muitos clientes chegam no escritório e nos questionam quanto a quais parcelas rescisórias que teriam direito se pedissem demissão no contrato de trabalho. O pedido de demissão garante ao empregado o pagamento dos seguintes direitos: saldo de salário, se houver (salário dos dias trabalhados no mês), férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Quanto ao período do aviso prévio, o Reclamante pode requerer a sua dispensa, porém, é DIREITO do Empregador descontar do valor da rescisão o equivalente a tal período. Lembrando que, as férias vencidas e eventuais gratificações natalinas vencidas ao longo do contrato serão sempre devidas, inclusive na despedida por justa causa. No pedido de demissão, o empregado não tem direito a indenização de 40% sobre o FGTS e nem a liberação para o saque. Por fim, vale lembrar que, até entrada em vigor da nova Legislação trabalhista, o pedido de demissão de empregado com mais de 1 ano de serviço só tem validade se assistido pelo Sindicato de sua categoria.
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Vocês sabiam que é obrigação legal do Empregador conceder ao empregado o intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas entre o fim de uma jornada e o início da jornada seguinte? Trata-se do intervalo interjornada. Caso o referido intervalo não seja observado e respeitado pelo Empregador, é direito do trabalhador a receber como hora extra (hora mais adicional) o período suprimido.
O Empregador NÃO pode exigir que a trabalhadora ateste a inexistência de GRAVIDEZ, nem quando de sua ADMISSÃO, nem mesmo no decorrer do contrato de trabalho.
A apresentação de atestado médico falso autoriza o Empregador a dispensar o empregado por justa causa.