No Brasil, é permitido o trabalho a partir de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que considera-se legal a partir de 14 anos de idade. Contudo, não se admite a contratação de menores de 18 anos para o trabalho em condições insalubres, perigosas e em horário noturno. Não se admite, ainda, a contratação de menor de 18 anos como empregado doméstico, uma vez que, segundo a Organização Internacional do Trabalho, o trabalho doméstico está inserido na lista TIP, na qual elenca as piores formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
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O Empregador pode parcelar o pagamento das parcelas rescisórias?
A limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador acarreta constrangimento e exposição a risco de lesão à saúde do empregado.
"Descobri que estou com câncer de mama. Estou realizando exames e, volta e meia, preciso me afastar do trabalho por conta da doença. Meu Patrão sabia do meu estado de saúde e, mesmo assim, me despediu. E agora?"