A limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador acarreta constrangimento e exposição a risco de lesão à saúde do empregado. Ora, a satisfação das necessidades fisiológicas é direito do trabalhador. Não pode o Empregador, em manifesto abuso de seu poder diretivo, restringir o nº. de idas ao banheiro pelo empregado. Não pode, inclusive, limitar o tempo de permanência do trabalhador no banheiro, sob pena de estar agredindo o direito humano fundamental do trabalhador em satisfazer suas necessidades fisiológicas.
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Tema da semana: GRAVIDEZ
O Empregador pode exigir atestado negativo de gravidez quando da admissão da trabalhadora?
Vocês sabiam que é obrigação legal do Empregador conceder ao empregado o intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas entre o fim de uma jornada e o início da jornada seguinte? Trata-se do intervalo interjornada. Caso o referido intervalo não seja observado e respeitado pelo Empregador, é direito do trabalhador a receber como hora extra (hora mais adicional) o período suprimido.
O contrato de estágio (facultativo) para ser válido precisar atender determinados requisitos, sob pena de ser reconhecido como efetivo vínculo de emprego. É preciso que haja a celebração de um termo de compromisso entre o estagiário (educando), a parte concedente (que contrata o estagiário) e a instituição de ensino.