Medida Provisória 936! Redução salarial e Suspensão do Contrato de trabalho.
Em que pese o Ministro Ricardo Lewandowski tenha, em decisão liminar, decidido, em um primeiro momento, que para a validade do acordo, seria necessária a comunicação e anuência do Sindicato da categoria, em sede de Embargos de Declaração, afirmou serem válidos os acordos individuais pactuados entre empregado e Empregador na forma da MP 936.
Vale destacar, ainda, que o STF vai julgar quinta-feira, dia 16, se os Sindicatos devem ser comunicados e efetivamente anuírem com os acordos celebrados entre empregado e empregador para os mesmos terem validade.
Lembrando, ainda, que tais medidas são destinadas aos trabalhadores que ganham até 3 salário mínimos. Para os trabalhadores que ganham salário superior a R$3.135,00 até R$ 12.202.12, para a adoção de tais medidas excepcionais, é necessário é necessária a negociação coletiva, exceto para redução salarial de até 25%. Para os que ganham salário igual ou superior a duas vezes o teto do INSS (e tenham diploma de curso superior) as negociações também podem ser por acordo individual.
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Há empresas que possuem em seus regulamentos internos cláusulas que proíbem relacionamentos amorosos entre os seus colaboradores.
Depende. Há determinadas atividades que, por sua natureza, exigem do Empregador um maior zelo e cautela na contratação de seus empregados.
A Lei dos Vigilantes, por exemplo, é expressa quanto à necessidade de não haver qualquer registro de antecedência criminal.
Sou viúva e recebo pensão (por morte) do meu falecido marido. Casei de novo e meu esposo faleceu em 2020. Tenho direito de receber as duas pensões dos falecidos maridos?