Vocês sabiam que o Empregador NÃO pode punir o empregado duas vezes pela prática de um mesmo ato considerado faltoso? Exemplificativamente, não pode o Empregador advertir o trabalhador e, posteriormente, repensar e despedi-lo por justa causa em virtude do mesmo ato. Duas punições pelo mesmo ato acarreta a nulidade da segunda punição. No nosso exemplo, a despedida por justa causa não possui validade alguma se já aplicada uma penalidade mais branda, como, no exemplo, a advertência, verbal ou escrita, razão pela qual deve ser declarada nula se postulada sua reversão na Justiça do Trabalho.
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Rescisão do contrato de trabalho por ACORDO entre empregado e Empregador.
A limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador acarreta constrangimento e exposição a risco de lesão à saúde do empregado.
Registramos aqui os nossos PARABÉNS a todos os ENFERMEIROS pelo dia de hoje.
Nossa eterna gratidão a esses profissionais que, embora extremamente cansados e fadigados, física e emocionalmente, permanecem, há mais de um ano, na linha de frente contra a pandemia provocada pelo coronavírus.
Em homenagem aos profissionais da Enfermagem, o nosso assunto semanal será sobre a jornada desses profissionais em tempo de pandemia, com a seguinte questão:
"Sou enfermeira e fui contratada para trabalhar em jornada de 12x36 em uma unidade de saúde. Em virtude do aumento de casos do coronavírus, a demanda de serviço aumentou e estou trabalhando em jornada 12x12. É legal essa alteração?"