A exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais quando da admissão do empregado por si só NÃO enseja lesão à moral do trabalhador. Há determinadas atividades que, por sua natureza, exigem do Empregador um maior zelo e cautela na contratação de seus empregados. A Lei dos Vigilantes, por exemplo, é expressa quanto à necessidade de não haver qualquer registro de antecedência criminal.
Por outro lado, deixar de admitir um empregado em virtude deste já ter respondido por algum crime — quando a natureza da atividade e o crime cometido pelo trabalhador não possui qualquer relação — pode sim configurar discriminação e ensejar futura indenização.
Para o Ministério Público do Trabalho autorizar, de forma discriminada, a exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais quando da admissão seria admitir a aplicação dos efeitos da pena perpétua, que é vedada no nosso sistema, pois o trabalho é elemento fundamental para a reinserção social.
Há, inclusive, um Programa chamado “Começar de novo”, que busca a sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário.
Compartilhar
Há empresas que possuem em seus regulamentos internos cláusulas que proíbem relacionamentos amorosos entre os seus colaboradores.
"Vivo em união estável. Meu companheiro faleceu. Tenho direito à pensão por morte?"
