"Vivo em união estável. Meu companheiro faleceu. Tenho direito à pensão por morte?"
O benefício “pensão por morte” é devido ao dependente do segurado e aplica-se a regra da lei vigente à época do evento morte. Não exige-se carência do segurado para os seus dependentes terem direito à pensão por morte. Porém, para que o dependente CÔNJUGE OU O COMPANHEIRO receba a o benefício “pensão por morte” por período superior a 4 meses é necessário que haja a comprovação de tempo de relação (convivência comum/coabitação) pelo período mínimo de 2 anos e que o segurado (falecido) tenha, no mínimo, 18 contribuições.
Não preenchido esses dois requisitos adicionais, o dependente Cônjuge/Companheiro terá direito ao benefício por apenas 4 meses.
A exceção é quando a morte se deu por acidente ou doença do trabalho.
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Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (a famosa reforma trabalhista) entrou em vigor também a rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador.
Vocês sabiam que o Empregador não pode exigir do empregado, nem no momento da admissão, nem no decorrer do contrato de trabalho, documentos que atestem a inexistência de dívidas (Serasa, SPC), exames e/ou atestados relativos a esterilização ou estado de gravidez?
Registramos aqui os nossos PARABÉNS a todos os ENFERMEIROS pelo dia de hoje.
Nossa eterna gratidão a esses profissionais que, embora extremamente cansados e fadigados, física e emocionalmente, permanecem, há mais de um ano, na linha de frente contra a pandemia provocada pelo coronavírus.
Em homenagem aos profissionais da Enfermagem, o nosso assunto semanal será sobre a jornada desses profissionais em tempo de pandemia, com a seguinte questão:
"Sou enfermeira e fui contratada para trabalhar em jornada de 12x36 em uma unidade de saúde. Em virtude do aumento de casos do coronavírus, a demanda de serviço aumentou e estou trabalhando em jornada 12x12. É legal essa alteração?"